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Ministra Cármen Lúcia determina saída de Cezar. Silvinho pode vir a ser o prefeito

agosto 12, 2013 2:17 pm by: Category: Alphaville, Santana de Parnaíba A+ / A-
  1. Silvinho poderá assumir nos próximos dias, depois de recontagem dos votos, se após isto e análise do MP (Ministério Público), a decisão judicial não decidir por nova eleição. Neste meio tempo, ainda cabe um recurso, depois da recontagem. Esta foi a publicação do Acordão esperado desde 21 de maio, dia da cassação do prefeito Antonio Marmo Cezar, de Santana de Parnaíba. 
    silvinho_terno
    9. Dispõe o artigo 257 do Código Eleitoral:”Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em caso…s especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão” .10. Publicado o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, este deve ser executado imediatamente, salvo situações de provimento liminar suspendendo os efeitos do julgado, em hipóteses de expressa previsão legal (artigo 216 do Código Eleitoral) ou quando o colegiado deste Tribunal Superior delibere em sentido contrário.11. Na espécie, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral indeferiu o registro de candidatura do requerido Antonio da Rocha Marmo Cezar ao cargo de Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, não existindo neste momento óbice para o cumprimento do acórdão lavrado do julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 22832/SP.

    Nesse sentido, confiram-se:

    12. No que tange ao pedido de diplomação e posse do candidato que obteve a segunda colocação, caberá ao órgão da Justiça Eleitoral competente verificar se a situação concretamente analisada se subsume à norma do art. 164, inc. I, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 23.372/2011 ou do art. 164, incisos II e III, da mesma Resolução, pois ¿este Tribunal não determina as consequências da execução dessas decisões, sob pena de usurpar a competência do juiz eleitoral, na eleição municipal, ou do Tribunal Regional Eleitoral, no pleito estadual” (AgR-AC n. 1307, Rel. Min. Fernando Neves, DJU 3.6.2005).

    13. Pelo exposto, determino a comunicação da decisão proferida pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 22832/SP ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para as providências pertinentes.

    14. Encaminhe-se cópia do respectivo acórdão e deste despacho.

    15. Juntem-se os Protocolos n. 18296/2013 e n. 18949/2013.

    Comunique-se. Publique-se.

    Brasília, 7 de agosto de 2013.

    Ministra CÁRMEN LÚCIA

    PresidenteVer mais

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