Colaboração: Paulo Corrêa / www.poderpolitico.com.br
A deputada federal Bruna Furlan (PSDB-SP) foi eleita nesta quarta-feira (26) presidente da Comissão Especial que analisará a Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara dos Deputados. A deputada presidirá uma comissão integrada por 26 parlamentares titulares e 11 suplentes. Os deputados analisarão o projeto de lei 4060 de 2012, de autoria do deputado paulista Milton Monti (PR-SP). O texto cria regras para garantir e proteger a privacidade de dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
Na prática a matéria limita o uso e o compartilhamento dos seus dados pelas empresas. Exemplo: Quando você recebe um cartão de crédito de um banco que não costuma usar ou ao pesquisar sobre um produto na Internet e ser inundado de propaganda sobre aquele produto no seu e-mail ou nas redes sociais. Muitas dessas ações são irregulares porque utilizam dados pessoais sem autorização do cliente.
A comissão examinará o projeto de lei e buscará criar um marco regulatório. A presidente chamou a atenção ao designar parlamentares com perspectivas políticas distintas para atuar na mesa da comissão. Pesou na avaliação dela o domínio dos colegas sobre a matéria. Estão presentes na mesa o ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo (PDT-CE), que teve sua passagem na pasta marcada pela criação do Marco Civil da Internet. Ele é o 1º vice-presidente. Já o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) é o 2º vice-presidente e tem intimidade com o tema por ter sido relator da legislação que estabeleceu os princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede no Brasil. O deputado Orlando Silva (PC do B) é o relator.
Para a deputada Bruna Furlan o país está atrasado na regulamentação do uso de dados e informações por empresas e pelo governo no contexto da América Latina e dos países-membros da comunidade europeia. Não há nenhuma lei específica de proteção aos cidadãos e que ofereça segurança jurídica para criação de novos negócios no setor de coleta, tratamento e transferência de dados. “É urgente corrigir esta distorção. Será um grande desafio. Mas eu me sinto preparada e estou segura de que vamos fomentar um grande debate no Brasil sobre este tema. O objetivo é construir uma legislação moderna, equilibrada e conectada com a sociedade”, destacou a presidente. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 22 de novembro. Nesta data será apresentado o roteiro de trabalho da comissão e serão recebidos requerimentos dos parlamentares.
”Vamos agendar audiências públicas, visitas técnicas, estudar a legislação de outros países, ouvir a comunidade acadêmica, dialogar com o setor privado e representantes de estatais. O texto será um reflexo desse consenso democrático. Por este motivo estou animada com a oportunidade de criarmos este marco regulatório. Isso significa modernizar o Brasil e encorajar a vinda de novos investimentos para que possamos abrir a possibilidade de criar novos empregos”, argumentou.
| Brechas
A carência desta regulamentação cria brechas para que empresas utilizem de forma abusiva informações pessoais da população. Em âmbito governamental há preocupação de empresas públicas como a Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). “Estamos à disposição da presidente para contribuir para este debate. Inclusive a nossa diretora-presidente, Maria Glória Guimarães, aguarda os membros desta comissão para conhecer a política da Serpro sobre tratamento de dados e informações da nossa empresa pública”, disse o assessor da Presidência, Max Augusto Noleto Morais. Ele acompanhou a primeira sessão de trabalho da comissão.
| Interlocução com Senado Federal
A deputada Bruna Furlan destacou a qualidade da mesa da comissão especial de Proteção de Dados Pessoais. A presença do deputado André Figueiredo (PDT-CE), ex-ministro das Comunicações, como vice-presidente da comissão foi elogiada pela deputada paulista. “É uma honra ter o deputado André neste trabalho principalmente pelo seu trabalho notável na construção do Marco Civil da Internet”, citou. Outro ex-ministro presente na comissão é o deputado Orlando Silva (PC do B) que foi designado como relator. “Estamos repetindo a parceria exitosa na Lei de Migração”, citou a deputada que presidiu até o primeiro semestre deste ano a comissão especial que substituiu o Estatuto do Estrangeiro. Por sua vez o deputado Orlando Silva frisou a importância da parlamentar na Presidência da Comissão do PL 4060 de 2012. “Tenho certeza que a presença da deputada Bruna nesta comissão irá vai facilitar o diálogo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A deputada tem um bom relacionamento com os senadores da República”, frisou. Já existe um projeto semelhante no Senado Federal de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB). Existe também um anteprojeto do governo federal em andamento que já realizou consultas públicas sobre o tema.
Bruna Furlan: deputada federal em segundo mandato, pelo PSDB. Em 2010, foi a quinta mais votada do Estado de SP. Em 2014, foi a mulher mais votada no Estado de SP. Nascida em Barueri/ SP.