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A deputada federal Bruna Furlan (PSDB/SP), apresentou nessa última quarta-feira projeto de lei denominado “Nota Fiscal Brasileira”.

O Objetivo deste projeto é incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

Pela proposta, o contribuinte que pede a nota fiscal receberá a devolução de créditos estadual e um adicional de 50% deste valor, a ser pago pela União por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, com abatimento no valor a ser pago ao leão ou, nos casos de restituição, acréscimo no valor a receber.

“O principal objetivo desse projeto é além de combater a sonegação fiscal, aumentar o potencial de arrecadação de tributos federais sem onerar o contribuinte”, destacou a parlamentar..

Acompanhe o projeto através do portal da câmara dos deputados: www.camara.gov.br.