A Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria da Habitação (Sehab), convoca 271 famílias moradoras de apartamentos do Conjunto Habitacional Pinheiros, do Jardim Paulista, para receber títulos de extinção e quitação de débitos de TPUs (Termos de Permissão de Uso). A entrega será prestigiada por autoridades municipais e acontecerá na terça-feira, dia 25, a partir das 19h, no Ginásio de Esportes Waldemar Inácio da Silva (Nega), na alameda Antuérpia, 119, no Recanto Phrynéa/Parque dos Camargos.

O benefício faz parte do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) visando atender, de forma igualitária, 4.996 moradores dos conjuntos habitacionais de interesse social da Prefeitura de Barueri, por meio da Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, configurando-se como a maior ação habitacional já realizada na cidade. É o penúltimo passo para que as famílias que estão com documentos em dia possam receber o título de propriedade (matrícula definitiva).

A entrega dos documentos no Conjunto Habitacional Pinheiros é similar à mesma que já foi realizada nos seguintes conjuntos habitacionais: Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista; Mirante dos Altos (Bairro dos Altos) e Aníbal Correia (Jardim San Diego/Parque Viana). Ao todo, a Secretaria da Habitação já entregou 1.676 termos de extinção e quitação de débitos de TPUs às famílias moradoras nos respectivos residenciais.

Regularização Urbana

O programa de Regularização Fundiária Urbana em Barueri é desenvolvido em consonância com a Lei Federal 13.465/2017. Abrange medidas urbanísticas ambientais, jurídicas e sociais, com o propósito de promover o direito à moradia plena, alcançar o desenvolvimento social, prestigiar a segurança jurídica, garantir a dignidade da população assistida pela política municipal de habitação e reduzir as desigualdades sociais econômicas.

Lotes e apartamentos da CDHU

O trabalho envolve também a regularização de lotes e ocupações informais no município. Além disso, a Prefeitura de Barueri, por meio da Sehab, colabora com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) no tocante à Regularização Fundiária dos 1.088 apartamentos dos conjuntos habitacionais construídos pelo governo estadual no Jardim Paulista.

Embora o objetivo seja o mesmo, cada órgão conduz o seu processo de Regularização Fundiária. Em Barueri, a Lei 3.038, de 21 de setembro 2023, permite a extinção de débitos dos TPUs. Por parte da CDHU, só faz a transferência de propriedade quem não tiver nenhuma pendência documental e nem débito do imóvel.