A Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho (SICT), desde o início de 2017, tem intensificado a fiscalização nas ruas de Barueri para garantir que a Lei Complementar Nº 306, de 28 de maio de 2013, seja cumprida. Ela veda a instalação de anúncios e outros recursos que, além de dificultarem o trajeto de pedestres nas calçadas, resultam em muita poluição visual.

Basicamente, a legislação proíbe a instalação de anúncios em vias, parques, praças e outros logradouros públicos, leitos de rio e cursos d’água, postes de iluminação ou telefonia, cabines de telefone, dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água, em faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito, obras públicas de arte (pontes, passarelas, viadutos, túneis), além de bens de uso comum do povo, muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos e privados, dentre outros.

Considera-se anúncio, para os efeitos desta lei, qualquer meio ou forma de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, com a finalidade de veicular publicidade de caráter comercial, imobiliário, institucional, cultural, educacional, eleitoral e afins, designa a legislação, dentre outros detalhes.

Segundo o setor de Fiscalização da SICT, no meio do ano passado foi feita uma boa limpeza no Centro, em Alphaville, no Bethaville e, também. em parte da Avenida Zélia, até mesmo com o recolhimento de várias placas.

Os fiscais primeiro orientam, depois notificam, depois recolhem e, enfim, multam. A Secretaria explica que na parede ou na fachada pode colocar a propaganda, mas em via pública não, principalmente porque causa acidentes, havendo até casos de pedestres que se machucaram.

A lei também proíbe placas fixas e móveis em postes, caixas de sacolão fora do estabelecimento comercial, carros de oficinas ou lojas ocupando calçadas, panfletagem, dentre outros. O cidadão que se deparar com alguma irregularidade pode denunciar por meio do APP Barueri ou diretamente na SICT, pelo telefone (11) 4161-7777, e-mail sict.fiscalizacao@barueri.sp.gov.br ou pessoalmente: Av. Henriqueta Mendes Guerra, 1.124, Centro – Barueri.