Encaminhamento de Processos nos Fóruns de Mediação e Justiça Comunitária do TMA
O TMA atua respaldado na Lei Federal 9.307/96, constituindo-se como Fórum Legal e Legítimo para, de maneira ágil e discreta, encaminhar soluções para questões envolvendo Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas – Empresas, Associações, Condomínios, bem como os advogados, representando e assistindo juridicamente os seus clientes, tais como:
SOLUÇÕES: Para solucionar conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, de maneira ágil e discreta, sendo que os acordos e as decisões proferidas são consolidadas com base na Lei Federal 9.307/96 e acolhidas pela Justiça Estatal.
AGILIDADE: Os encaminhamentos que por muitos anos só podiam ser realizados nas vias do Poder Judiciário, o qual frente ao grande volume de Processos a cada dia foi tornando-se sobrecarregado e moroso, encontra aqui uma alternativa ágil para a solução dos conflitos pelo diálogo.
EFETIVIDADE: Em torno de 95% das Audiências de Mediação, Conciliação e Instrução, as partes chegam a acordo que é homologado pelos Mediadores Comunitários através de Sentença Homologatória Arbitral. Nos processos em que não ocorrerem acordos nas Audiências a Sentença Arbitral será proferida por um Colegiado (Câmara) composta por 03 Mediadores Comunitários.
CONFIDENCIALIDADE:
Entre os princípios que orientam a atuação dos Juízes Mediadores do TMA está a confidencialidade das informações que fazem parte do Processo.Diferentemente do que ocorre nos Processos que tramitam na Justiça Estatal, onde a publicidade é a regra, no TMA as Audiências são desenvolvidas com total discrição, não estando submetidas à divulgação pública.
DIFERENCIAL: O diferencial dos Fóruns de Mediação e Justiça Comunitária das Seccionais do TMA se faz refletir nos procedimentos adotados no Rito Processual, no atendimento aos demandantes, tanto na condição de Requerente, quanto na condição de Requerido, recebem idêntico tratamento, e na forma como são conduzidas as Audiências de Mediação e Instrução, assegurando a ambos o direito da ampla defesa das suas verdades.
ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS: Neste sentido, a atuação dos profissionais do direito, esclarecendo e assistindo os Demandantes com o seu saber jurídico, é interpretado como condição determinante para a adequada prestação da justiça, acentuando ainda mais a capacidade que esta via de Justiça possui em promover a solução pacificadora dos conflitos.
ÉTICA: A Atuação dos Mediadores Comunitários é orientada por um Regulamento de Processos, vigiada por um Código de Ética e auditada por uma Corregedoria, assegurando assim regularidade na sua atividade de prestação de Justiça