A nova lei que determina o uso do farol baixo durante o dia nas rodovias foi sancionada no dia 24 de maio, suspensa por ordem judicial, desde 20 de setembro, e retomada agora. Quem descumprir a medida cometerá uma infração média, com multa de R$ 85,13 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), valor que terá acréscimo a partir de 01.11.2016, passando a R$130,00.